Brustolin, A. e Machado, E. D. (2024) “35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PERSISTÊNCIA E IMPACTOS DA INDEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 18(3), p. 294–322. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/769 (Acessado: 13 dezembro 2025).