Gustavo, R. e Duarte Neto, B. H. (2024) “O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 18(3), p. 218–244. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/735 (Acesso em: 18 junho 2026).