ROSA E SILVA, T. M., SALES MOTA, K. F. e DE ALMEIDA, M. R. O. (2023) “COBRANÇA POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU: A INCONVENCIONALIDADE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 597854”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 16(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/700 (Acessado: 14 dezembro 2025).