DE MORAES RÊGO, C. N. (2023) “A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A ‘NOVOS’ DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 16(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/685 (Acessado: 24 março 2026).