GAL, L. M., PAZZOTTI, H. A. e FERREIRA, A. T. (2022) “SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA EM CRESCIMENTO: ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI nº 13.964/2019 QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME PROPULSIONANDO O AUMENTO DE PRESOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 16(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/637 (Acessado: 24 março 2026).