VARGAS, R. G. e PARENTE, A. P. (2022) “A DISTINÇÃO ENTRE PÚBLICO E PRIVADO”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 16(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/617 (Acesso em: 15 junho 2026).