DE ANDRADE, O. M. (2022) “TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 16(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/603 (Acessado: 24 março 2026).