DOS SANTOS, S. A., MACHADO, C. A. A. e JABORANDY, C. C. M. (2022) “O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 15(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/549 (Acessado: 16 abril 2025).