NAGAO MENEZES, D. F. e PESSOA AYRES, A. (2022) “TERMOS DE COOPERAÇÃO PREVISTOS NA LEI DA CIDADE LIMPA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 15(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/538 (Acessado: 17 abril 2025).