ANDRADE OLIVEIRA, E. A. e CORREIA DE OLIVEIRA, J. (2021) “CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS AÇÕES ESTATAIS Á LUZ DA AED”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 15(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/529 (Acessado: 26 abril 2025).