FILHO, S. I. (2021) “DIRETRIZES PARA DECISÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 15(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/520 (Acessado: 15 abril 2026).