MASTRO ANDRÉA, G. F. e GUNDIM, W. W. D. (2020) “DIREITO DE LAJE COMO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 14(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/428 (Acessado: 22 janeiro 2026).