PRESGRAVE, A. B. F. R., BORGES, A. S. e PINHEIRO, C. A. M. (2019) “OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 13(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/391 (Acessado: 23 novembro 2024).