CAPORAL, A. A. G. e DE SOUZA, I. F. (2019) “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONSELHO DE DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E VOZ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 13(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/385 (Acessado: 23 janeiro 2026).