OLIVEIRA, J. C. D. e SOUZA, J. O. (2018) “DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO JURÍDICO-SOCIAL BRASILEIRO: O ESTADO SOCIAL COMO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 12(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/376 (Acessado: 20 maio 2026).