NOVAIS, F. M. e JACOB, M. A. (2018) “MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ALCANCE EFICACIAL DO ART. 525, § 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 12(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/371 (Acessado: 14 janeiro 2026).