MATSUSHITA, M. B. B. N. e PONCIANO, M. A. (2018) “AS POLÊMICAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% DO FGTS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 12(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/358 (Acessado: 24 março 2026).