COSTA, R. C. D. e SEGANFREDO, R. F. (2018) “CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 12(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356 (Acessado: 24 março 2026).