FIGUEIREDO, A. R. (2018) “AMICUS CURIAE, ESTUDO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 11(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/346 (Acesso em: 16 junho 2026).