Farias, C. M. de e Teixeira, J. P. A. (2016) “RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS: MODALIDADES E EFEITOS A PARTIR DA TEORIA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 9(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/281 (Acessado: 19 novembro 2024).