Oliveira, D. R. G. (2016) “INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE DETERMINAÇÃO DE INDIGÊNCIA SOCIAL PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 8(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/272 (Acessado: 23 abril 2026).