Santos Reis Junior, A. e Ramos Napido, H. (2026) “A aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na persecução penal em Moçambique”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 19(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1148 (Acessado: 15 março 2026).