de Andrade, L. G. M. e Leal, M. C. H. (2024) “AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E OS DIREITOS HUMANOS: MANDAMENTOS E LIMITAÇÕES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E EXEMPLOS DE NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PROTETIVAS DOS DIREITOS HUMANOS RELATIVAS A GRUPOS VULNERÁVEIS”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 18(3), p. 130–156. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/995 (Acessado: 19 abril 2026).