Perman, Renata Gonçalves, Renata Santa Cruz Coelhor, e Maria Ivanúcia Mariz Ermínio. 2024. “FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”. Revista Pensamento Jurídico 18 (2). São Paulo, Brasil:380-404. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941.