GORETTI, RICARDO, e THALITA LYZIS SILVA VIANA MARIANTE. 2024. “A USUCAPIÃO EM TERRENOS DE MARINHA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA PARA O ENFITEUTA”. Revista Pensamento Jurídico 18 (1). São Paulo, Brasil:98-124. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/877.