FEITOSA CARNEIRO, FLÁVIA RENATA, e LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO. 2023. “PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI- 5873 SC)”. Revista Pensamento Jurídico 17 (2). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/817.