DE MORAES RÊGO, CAROLINA NOURA. 2023. “A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A ‘NOVOS’ DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Pensamento Jurídico 16 (3). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/685.