DE ANDRADE, OTÁVIO MORATO. 2022. “TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928”. Revista Pensamento Jurídico 16 (1). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/603.