DOS SANTOS, SANDRO AUGUSTO, CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO, e CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY. 2022. “O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO”. Revista Pensamento Jurídico 15 (3). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/549.