PRESGRAVE, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO, ANDRESSA SOLON BORGES, e CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO. 2019. “OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL”. Revista Pensamento Jurídico 13 (1). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/391.