COSTA, RAFAEL CABRAL DA, e RICARDO FABRÍCIO SEGANFREDO. 2018. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”. Revista Pensamento Jurídico 12 (1). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356.