Farias, Cleide Márcia de, e João Paulo Allain Teixeira. 2016. “RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS: MODALIDADES E EFEITOS A PARTIR DA TEORIA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA”. Revista Pensamento Jurídico 9 (1). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/281.