GUIMARÃES FRANCO, CLAREANA MARIA; DE SOUZA CLETO, MARCELO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO FUNDEB. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 2, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/818. Acesso em: 20 maio. 2024.