PERMAN, Renata Gonçalves; COELHOR, Renata Santa Cruz; ERMÍNIO, Maria Ivanúcia Mariz. FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 380–404, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941. Acesso em: 23 nov. 2024.