GORETTI, RICARDO; MARIANTE, THALITA LYZIS SILVA VIANA. A USUCAPIÃO EM TERRENOS DE MARINHA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA PARA O ENFITEUTA. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 98–124, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/877. Acesso em: 18 out. 2024.