BRUSTOLIN, Alessandra; MACHADO, Edinilson Donisete. 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PERSISTÊNCIA E IMPACTOS DA INDEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 3, p. 294–322, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/769. Acesso em: 13 dez. 2025.