GUSTAVO, Rossini; DUARTE NETO, Bento Herculano. O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 3, p. 218–244, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/735. Acesso em: 17 abr. 2026.