ROSA E SILVA, TÚLIO MACEDO; SALES MOTA, KLEILSON FROTA; DE ALMEIDA, MAYARA RAYANNE OLIVEIRA. COBRANÇA POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU: A INCONVENCIONALIDADE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 597854. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 3, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/700. Acesso em: 14 dez. 2025.