FERREIRA MENEZES, MICAEL; VERBICARO SOARES, DOUGLAS; VERBICARO SOARES, DOUGLAS. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 3, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/690. Acesso em: 9 maio. 2026.