DE MORAES RÊGO, CAROLINA NOURA. A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A "NOVOS" DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 3, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/685. Acesso em: 5 dez. 2025.