MONTESCHIO, HORÁCIO; LISBOA FELICIANO, JOÃO MARCOS. AÇÕES COLETIVAS: LEGITIMIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 3, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/682. Acesso em: 24 mar. 2026.