FRANCISCO, JOSÉ CARLOS; PIERDONÁ, ZÉLIA LUIZA; VIEIRA, FILIPE DA SILVA. PRONAC E FUNÇÃO SOCIAL: REEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE INCENTIVOS À CULTURA BRASILEIRA. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 3, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/655. Acesso em: 12 abr. 2025.