GAL, LUCAS MIKALY; PAZZOTTI, HENRIQUE ADRIANO; FERREIRA, ALESSANDRA TREVISAN. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA EM CRESCIMENTO: ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI nº 13.964/2019 QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME PROPULSIONANDO O AUMENTO DE PRESOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 1, 2022. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/637. Acesso em: 24 mar. 2026.