DE PAULA JÚNIOR, JOVIANO CARDOSO. INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMOS DE SUPORTE AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO: ALTERNATIVA DE AMPARO EM PERÍODOS DE GRANDES CRISES. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 1, 2022. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/629. Acesso em: 14 abr. 2026.