VARGAS, RODRIGO GINDRE; PARENTE, AMANDA PESSOA. A DISTINÇÃO ENTRE PÚBLICO E PRIVADO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 1, 2022. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/617. Acesso em: 15 jun. 2026.