DOS SANTOS, SANDRO AUGUSTO; MACHADO, CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA; JABORANDY, CLARA CARDOSO MACHADO. O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 3, 2022. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/549. Acesso em: 17 abr. 2025.