NAGAO MENEZES, DANIEL FRANCISCO; PESSOA AYRES, ANDRÉ. TERMOS DE COOPERAÇÃO PREVISTOS NA LEI DA CIDADE LIMPA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 3, 2022. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/538. Acesso em: 23 nov. 2024.