ANDRADE OLIVEIRA, ERIC ARAUJO; CORREIA DE OLIVEIRA, JADSON. CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS AÇÕES ESTATAIS Á LUZ DA AED. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 3, 2021. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/529. Acesso em: 28 abr. 2025.