REMEDIO, JOSÉ ANTONIO; JACOMINI, ALESSANDRO. CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) COM CLÁUSULA ARBITRAL. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 2, 2021. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/528. Acesso em: 12 fev. 2026.