FILHO, SALOMÃO ISMAIL. DIRETRIZES PARA DECISÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 2, 2021. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/520. Acesso em: 15 abr. 2026.